Projeto do deputado Evandro Magal (PP) que começa a tramitar na Assembleia obriga instituições financeiras a manter afixados cartazes ou placas com a informação de que lei federal garante, a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos.

O deputado defende sua proposta com o argumento de que a maioria dos clientes desses estabelecimentos não conhece seus direitos em relação à obtenção dos descontos proporcionais de juros, além de outros detalhes do contrato firmado com agentes financeiros ou empresas que operam com crédito direto ao consumidor. Por causa disso, explica Evandro Magal, muitas vezes o consumidor fica sem obter o desconto.

O teor do aviso é o seguinte: “A Lei Federal nº 8078/90, em seu artigo 52, parágrafo 2º, garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos”.

Se aprovada, a lei vai abranger estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).