A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pode votar nesta terça-feira, 29, durante reunião ordinária, o projeto de lei nº 2.583/11, que torna obrigatória a reserva de no mínimo 5% de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e para mulheres gestantes nas praças de alimentação de shopping centers e restaurantes, no Estado de Goiás. O processo é de autoria do deputado Evandro Magal (PP) e recebeu parecer favorável do deputado Doutor Joaquim (PSD) .

A matéria estabelece que os lugares reservados deverão ser identificados por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. Os estabelecimentos referidos na norma deverão ainda ser adaptados para o acesso e usufruto de usuários de cadeira de rodas, com exceção de lugares onde seja impossível realizar a adaptação, desde que se faça comprovação por laudo técnico.

Caso a proposta seja aprovada, os estabelecimentos terão 90 dias para se adequarem à nova lei. Caso contrário, estarão sujeitos a penalidades que vão desde advertência, na primeira autuação, até multa de 1.500 Ufir's.

Segundo Evandro Magal, a proposta visa beneficiar as gestantes, idosos e pessoas com deficiência que frequentam shoppings e restaurantes e encontram dificuldades de acesso a mesas e cadeiras nas praças de alimentação, muitas vezes passando horas à espera de uma mesa. "Com o objetivo de dar maior acessibilidade a essas pessoas, elaborei este projeto e aguardo a sua aprovação."