CCJ aprecia 16 projetos de lei nesta terça-feira, 29

29 de Novembro de 2011 às 08:25

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia 16 processos aptos a votação, ou seja, com parecer definido pela relatoria parlamentar, durante a reunião ordinária desta terça-feira, 29. A sessão será aberta no horário regimental, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

A pauta prévia da reunião indica ainda a existência de 16 projetos de lei, que serão distribuídos aos relatores. Os processos aprovados pela CCJ, presidida por Daniel Messac (PSDB), serão encaminhados para dois turnos de votação no Plenário.

Abaixo, confira o teor da pauta prévia:

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

INDICATIVO DE PAUTA

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 4.848/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a instalação de banheiros, químicos ou definitivos, em férias livres, no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 4.849/11	DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública a associação rubiatabense de recuperação de dependentes químicos “Vida Nova” de Rubiataba-GO.
PROCESSO Nº 4.850/11	DEPUTADO KARLOS CABRAL Fica o Poder Executivo a cargo de instituir o Programa de Proteção Individual aos Policiais Militares, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 4.851/11	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Declara os 14 painéis das estações da Via Sacra, localizados na rodovia GO-060, patrimônios artístico-culturais do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 4.852/11	DEPUTADO HELDER VALIN Denomina “Colégio Estadual Francisco Maria Dantas” a escola em construção situada nesta Capital.
PROCESSO Nº 4.853/11	DEPUTADO ADEMIR MENEZES Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança nos caixas eletrônicos 24 horas, instalados na Agências bancárias e postos de atendimento, durante o período diurno e noturno, nos sábados, domingos e feriados.
PROCESSO Nº 4.854/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras.
PROCESSO Nº 4.855/11	DEPUTADO ADEMIR MENEZES Altera a Lei nº 12.881, de 03 de junho de 1996, que dispõe sobre a realização de exame médico que especifica.
PROCESSO Nº 4.856/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Goiás, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
PROCESSO Nº 4.858/11	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica: Sociedade Brasileira de Mastologia – Regional de Goiás.
PROCESSO Nº 4.860/11	DEPUTADO JOSÉ VITTI Declara de utilidade pública a entidade sociedade Vianopolina de Esportes, no município de Vianópolis – GO.
PROCESSO Nº 4.865/11	DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Denomina “Antônio Naves Cardoso” o próprio público que especifica, na cidade de Nerópolis – GO.
PROCESSO Nº 4.866/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 4.867/11	DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõe sobre a distribuição de exemplares de bíblias sagradas para as escolas estaduais e bibliotecas públicas do Estado.
PROCESSO Nº 4.868/11	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condutores manterem acesos os faroletes dos veículos automotores nas rodovias estaduais do Estado, ao trafegarem em período diurno, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 4.869/11	DEPUTADA SÔNIA CHAVES Declara de utilidade pública a entidade “Associação de promoção da infância e adolescência Pró-Vida”, no município de Silvânia-GO.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 3.951/11

EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº 06- AL

DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS

Acresce o inciso XXX do art.11 da Constituição Estadual.

PROCESSO Nº 4.484/11

DEPUTADO DANIEL MESSAC

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a pessoas portadoras de deficiência.

01.11.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim

21.11.11. – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3.103/10

Redistribuição

DEPUTADO MAURO RUBEM

Institui a campanha permanente de esclarecimento e prevenção do contágio de hepatite dos tipos B e C, voltada a profissionais de beleza e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

08.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto

17.10.11 – PARECER FAVORÁVEL

20.10.11 – Relator – Dep. Doutor Joaquim de Castro

23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4.342/11

DEPUTADO DANIEL MESSAC

Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas dependências dos bens de uso público e entidades privadas com atendimento direto ao povo e dá outras providências.

25.10.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela

23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4.368/11

DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO

Dispõe sobre a cobrança de estacionamento em shopping centers e hipermercados, e dá outras providências.

25.10.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela

23.11.11 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4.456/11

DEPUTADO JOSÉ VITTI E OUTROS

Concede Título de Cidadão Goiano ao senhor LUCAS PROCÓPIO PIRES.

27.10.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes

23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3.954/11

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

Introduz alteração na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia.

04.10.11 – Relator – Dep. Karlos Cabral

25.10.11 – PARECER FAVORÁVEL

27.10.11 – Vista – Dep. Helio de Sousa

23.11.11 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 3.293/11

DEPUTADO DANIEL VILELA

Estabelece prêmio ao servidor e ao cidadão que denunciar fraudes cometidas em detrimento do interesse público estadual e dá outras providências.

25.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa

17.10.11 – PARECER CONTRÁRIO

18.10.11 – Vista – Dep. Livio Luciano

17.11.11- Vista – Dep. Helder Valin

23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4.407/11

DEPUTADO HILDO DO CANDANGO

Institui programa sobre o combate ao preconceito contra pessoa com deficiência, nas escolas das redes pública e privada no âmbito do Estado.

27.10.11- Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro

23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4.408/11

DEPUTADO MAURO RUBEM

Dispõe sobre a proteção dos animais domésticos e domesticados no Estado de Goiás e dá outras providências.

27.10.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro

23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3.443/11

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Proíbe, no Estado de Goiás, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos.

01.09.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro

17.10.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA

18.10.11 – Aprovado a diligência

23.11.11 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4.326/11

DEPUTADO LÍVIO LUCIANO

Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos, pelos centros comerciais, shopping centers ou estabelecimentos similares em todo o Estado de Goiás, conforme especifica.

25.10.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela

23.11.11 – PARECER APENSAMENTO AO 1732/11

PROCESSO Nº 4.416/11

DEPUTADO TALLES BARRETO

Inclui, no Calendário Cívico-Cultural do Estado de Goiás, a Feira Mar (feira do açafrão de Mara Rosa).

27.10.11 – Relator – Dep. José de Lima

23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4.413/11

DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA

Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propano butano envasado em tubo de aerossol.

27.10.11 – Dep. Hildo do Candango

23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4.455/11

DEPUTADO JOSÉ VITTI E OUTROS

Concede Título de Cidadão Goiano ao senhor JAIRO RIBEIRO PAINS.

27.10.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango

23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2.583/11

DEPUTADO EVANDRO MAGAL

Torna obrigatória a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes, no Estado de Goiás.

30.06.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim

23.11.11 – PARECER FAVORÁVEL