Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 29, foi apresentado o projeto de lei nº 4.961, de autoria da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

De acordo com o projeto, essa  isenção será feita nas modalidades de serviços de conectividade, avançados de internet; de disponibilização de endereço IP e de disponibilização ou de locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados.

O governador Marconi Perillo (PSDB), justifica que “o objetivo do projeto é conceder forma facilitadora de quitação do imposto devido pelos prestadores de serviços de comunicação, tendo em vista a interpretação divergente, entre o fisco e os contribuintes, sobre a incidência do ICMS quando da prestação dos citados serviços”.