Deputados discutem neste momento, durante sessão extraordinária realizada no plenário Getulino Artiaga, o processo nº 4.257, de iniciativa do governo. A matéria introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), instituído pela Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991. As alterações visam a adequação da Taxa de Serviços Estaduais no que se refere aos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Goiás.

Segundo justificativa do Comandante-Geral da corporação, atualmente existe a previsão do CTE da taxa sobre estes serviços, contudo a legislação encontra-se defasada, pois apenas uma pequena relação de serviço consta na legislação atual.

“A arrecadação desses tributos será recolhida a fundo que será especialmente criado para esse fim, visando aplicação exclusiva nas despesas necessárias à estruturação, aparelhamento, aprimoramento técnico-profissional e execução das atividades de competência legal da instituição”, consta na justificativa. O fundo citado é o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar, prevista a sua criação no art. 2° do projeto;