Dois projetos receberem emendas durante a sessão extraordinária que acontece na madrugada desta quinta-feira, 1º de dezembro. O primeiro,  processo nº 4.191, de autoria do Tribunal de Justiça, altera a organização judiciária do Estado quanto à Comarca de Goiânia e o processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária, e dá outras providências.

Na justificativa da proposta, o presidente do Tribunal de Justiça, Vítor Barbosa Lenza, explica que, atualmente, a Comarca de Goiânia é contemplada com seis Varas de Família, Sucessões e Cível, sendo que três têm um juiz cada e as outras três possuem dois juízes cada. Segundo o projeto, as varas com apenas um juiz perderão sua competência quanto ao cível, permanecendo com as referentes à família e sucessões. A matéria recebeu emenda do deputado Lincoln Tejota (PSD).

Também recebeu emenda o processo nº 4.617 de autoria da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 13.194, permitindo, no ordenamento jurídico, a concessão de incentivo fiscal na hipótese de implantação de estabelecimento esmagador de soja, cuja produção seja destinada à fabricação de biodiesel. A matéria também insere novas regras relacionadas à aplicação do benefício. O autor da emenda é o deputado Helder Valin (PSDB).