Bruno Peixoto questiona projeto que regulamenta acordo para sanear a Celg
Da tribuna, o deputado Bruno Peixoto (PMDB) falou sobre a audiência pública marcada para a próxima quarta-feira, 7, que vai discutir a situação da Celg. Ele criticou o projeto que tramita na Casa, que dispõe sobre a concessão de redução de multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para o contribuinte distribuirdor de energia elétrica.
O projeto, de autoria da Governadoria, regulamenta os termos do acordo firmado pelo Estado de Goiás para sanear a Celg. "O Governo é o fiel depositário do dinheiro dos municípios. Eu me preocupo bastante com os créditos outorgados. Os 25% de direito do ICMS, destinados aos municípios, não estão sendo entregues", disse. "É inadmíssivel que esta Casa aprove esta matéria sem resguardar o direito dos municípios", disse.
O parlamentar adiantou que está preparando três emendas ao projeto. Uma delas dá isenção de crédito outorgado a empresas de comunicação e internet, garantindo-lhes o acesso ao benefício.