Tramita na Assembleia o projeto de lei nº 4.408/11, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a proteção dos animais domésticos e domesticados no Estado de Goiás, estabelecendo normas para a defesa e preservação desses animais.

Pelo projeto, entende-se como animais domésticos aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano. E por animais domesticados, aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, o qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais.

A matéria traz uma série de proibições quanto ao trato a esses animais, como agressões, condições insalubres de vida, trabalhos excessivos, enclausuramento, exercícios excessivos, entre outros. E ainda regulamenta que os municípios devem manter programas permanentes de controle das zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, além de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.

Outro ponto tratado pelo projeto de lei é quanto aos animais utilizados para tração de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais. Isso é permitido desde que os animais sejam somente equinos e/ou bovinos, e se obedeça sempre o estado das vias públicas, declives, peso e espécie de veículos. Normas de utilização nesses casos também estão especificadas na matéria.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os membros da Comissão seguiram o parecer favorável à matéria, do deputado Doutor Joaquim (PSD). Para se tornar lei, a propositura precisa do aval das Comissões Témáticas, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.