O deputado Luis Cesar Bueno (PT) questiona emenda apresentada pelo líder do Governo, Helder Valin (PSDB), ao processo que transforma a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira (Agepel) em secretaria de Estado. De acordo com ele, a propositura cria novos cargos na área da Saúde, e se trata de matéria privativa do Governador, sendo, portanto, inconstitucional.

"O constituinte originário não deu competência ao Legislativo para a criação de novos cargos. Trata-se de atribuição exclusiva do Executivo, que pode alterar estrutura administrativa. Portanto, é um projeto de lei inconstitucional. A Lei Complementar nº 95 impede o tratamento de assuntos diferentes no mesmo processo. É como misturar ovo com melão", afirmou o petista.