Foi lido em Plenário, nesta terça-feira, 13, projeto de lei do Governo, que restabelece o percentual de acréscimo aos proventos do posto de coronel da Polícia Militar e de coronel Bombeiro Militar, em 20%. A proposta, da Secretaria da Segurança Pública, dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 15.809, de 13 de novembro de 2006.

Segundo consta de justificativa de comandantes de ambas Corporações militares, antes de 15 de novembro de 2006, o índice aplicado à remuneração do posto de coronel, ao ser transferido para a reserve remunerada era de 20%, quando, então, ocorreu a redução para os atuais 10%, pelo dispositivo legal de cuja alteração ora se cogita.

A medida, portanto, restabelece o antigo percentual de acréscimo a que faziam jus quando da inativação.

“Anoto que, em respeito ao impacto orçamentário-financeiro da matéria, consta de anexo à presente propositura a sua estimativa feita pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento”, justifica a Governadoria.