A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, na sessão extraordinária desta terça-feira, 13, o processo nº 4.961, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

De acordo com o projeto, essa isenção será feita nas modalidades de serviços de conectividade, avançados, de internet; de disponibilização de endereço IP, e de disponibilização ou locação de equipamentos, infraestrutura ou componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados.

Segundo a justificativa da proposta, o objetivo do projeto é conceder forma facilitadora de quitação do imposto devido pelos prestadores de serviços de comunicação, tendo em vista a interpretação divergente, entre o fisco e os contribuintes, sobre a incidência do ICMS quando da prestação dos citados serviços.