Projeto do Tribunal de Justiça é emendado
O projeto nº 4.117, que altera a organização judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, foi emendado em Plenário durante sessão extraordinária desta terça-feira,13. A matéria agora irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.
As modificações transferem a competência para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para os Juizados Especiais Criminais de Anápolis e Aparecida de Goiânia e para os Juizados Especiais de competência geral (cível e criminal).
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou emenda para a criação da comarca de Indiara. "A região necessita da comarca. Como a emenda foi rejeitada em outro processo do Tribunal, nós vamos apresentá-la novamente agora", contou.
Os deputados José Vitti (DEM) e Evandro Magal (PP) apoiaram a iniciativa do parlamentar. Bruno Peixoto também apresentou emenda para a criação da comarca de Abadia de Goiás. José de Lima (PDT) também apresentou emenda à matéria.