Foi lido na Assembleia Legislativa, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 13, o projeto n° 5.109, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A matéria altera a Lei n° 16.894/10, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal.

De acordo com a justificativa anexa à proposta, a matéria é de absoluta relevância e inadiável, já que os servidores aprovados no último concurso do TCM estão deixando o órgão em busca de melhores salários, o que resulta em elevada rotatividade e quadro de pessoal insuficiente.

Assim, o projeto propõe: a equiparação dos vencimentos dos analistas do TCM aos dos analistas do Tribunal de Contas do Estado (TCE); a garantia da promoção inicial para servidores estáveis na classe “A” para a “C”, mediante participação em processo de capacitação e aproveitamento igual ou superior a 80% em avaliação de desempenho; a instituição do Adicional de Qualificação e de funções comissionadas exclusivas para servidores efetivos.

O impacto financeiro da proposta é de aproximadamente R$ 498 mil. Apesar deste aumento, conforme justificativa apresentada, o Tribunal permanece cumprindo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem atingir o limite prudencial.