Os deputados aprovaram, durante a primeira sessão extraordinária desta quarta-feira, 14, em primeira votação, dois projetos da Governadoria do Estado. Confira o teor das matérias:

Processo nº 5.270: Pede autorização para a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação, no valor de R$ 10,1 milhões. De acordo com o secretário da Educação, Thiago Peixoto, a medida objetiva destinar recursos para cobrir despesas com parte do transporte escolar rural de alunos do ensino fundamental; e

Processo nº 5.288: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 15.809, que restabelece o percentual de acréscimo de 20% aos proventos do posto de coronel da PM e dos BM, ao serem transferidos para a inatividade remunerada. 

Processo nº 5.109: De autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do TCM, e dá outras providências.

O projeto propõe: a equiparação dos vencimentos dos analistas do TCM aos dos analistas do Tribunal de Contas do Estado (TCE); a garantia da promoção inicial para servidores estáveis na classe “A” para a “C”, mediante participação em processo de capacitação e aproveitamento igual ou superior a 80% em avaliação de desempenho; a instituição do Adicional de Qualificação e de funções comissionadas exclusivas para servidores efetivos.