A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a emenda, apresentada em Plenário, ao projeto de lei nº 4.117, que altera a organização judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal. A matéria volta ao Plenário na noite desta quarta-feira, 14, para ser votada em dois turnos.

As modificações transferem a competência para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para os Juizados Especiais Criminais de Anápolis e Aparecida de Goiânia e para os Juizados Especiais de competência geral (cível e criminal).

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou emenda para a criação da comarca de Indiara. "A região necessita da comarca. Como a emenda foi rejeitada em outro processo do Tribunal, nós vamos apresentá-la novamente agora", contou.

Os deputados José Vitti (DEM) e Evandro Magal (PP) apoiaram a iniciativa do parlamentar. Bruno Peixoto (PMDB) apresentou emenda para a criação da comarca de Abadia de Goiás. José de Lima (PDT) também apresentou emenda à matéria.