Na sessão extraordinária desta quarta-feira, 14, foram aprovados mais três projetos de lei em primeira votação. Confira o teor das propostas:

Processo n° 4.117: Altera a organização judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

As modificações transferem a competência para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para os Juizados Especiais Criminais de Anápolis e Aparecida de Goiânia e para os Juizados Especiais de competência geral (cível e criminal);

Processo nº 4.924: De autoria da Governadoria, altera a lei que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Gestor. A mudança proposta visa adequar as disposições dos mesmos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo, estabelecida pela Lei nº 17.257, de janeiro último; e

Processo n° 5.222: Declara de utilidade pública a entidade Federação de Agricultura e Pecuária de Goiás. A proposta é do deputado Valcenôr Braz (PTB).