Pauta da reunião da CCJ de hoje traz 14 projetos para serem distribuídos

15 de Dezembro de 2011 às 09:25

A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para esta quinta-feira, 15, possui 14 processos para serem distribuídos para a relatoria parlamentar e um para ser votado com parecer já definido. A sessão será aberta no horário regimental, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. A CCJ é presidida por Daniel Messac (PSDB).

Com parecer contrário do relator, o processo apto a votação é o nº 4.419/11, de autoria do deputado Major Araújo (PRB), que dispõe sobre a realização de exame toxicológico para ingresso na rede de ensino fundamental e médio no Estado de Goiás.

A matéria determina a obrigação da realização de exames toxicológicos para o ingresso de alunos nos estabelecimentos de ensino no 9º ano do ensino fundamental e no ensino médio da rede pública. Os exames serão de responsabilidade do município competente, nos casos de estudantes do nível fundamental, e do Estado de Goiás, referentes aos alunos do ensino médio.

A realização do exame será precedida de autorização por escrito dos pais ou responsáveis do aluno e o seu resultado será a eles entregue por profissional de saúde, que dará orientações sobre o acompanhamento e tratamento, se for o caso.

O projeto ainda estabelece que o encaminhamento será realizado pelos pais ou responsáveis através de assistente social do ente público competente, que acompanhará o tratamento visando a plena recuperação do aluno.

O resultado obtido no exame terá caráter sigiloso e não poderá ser usado sob nenhum pretexto discriminatório. A unidade escolar não terá conhecimento do problema individual do estudante examinado, acessando os dados apenas para fins estatísticos ao final de cada ano letivo, com a finalidade de orientar o corpo docente e de desenvolver programas e estratégias educacionais e de prevenção e combate ao uso de drogas.

Segundo Major Araújo, o projeto tem como objetivo alertar aos responsáveis de jovens usuários, estudantes da rede pública, sobre os problemas dos entorpecentes. “Os exames também permitirão a geração de estatísticas capazes de nortear políticas e direcionar recursos para os principais focos do problema. Sabe-se que um dos problemas mais graves e que influencia de forma destrutiva tanto a saúde quanto o aprendizado de crianças e adolescentes é o uso de drogas", diz o parlamentar.

Abaixo, confira o teor da pauta prévia:

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 5253/11	DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
PROCESSO Nº 5255/11	DEPUTADO DANIEL VILELA Denomina rodovia WALQUÍRIO CARNEIRO BARROS a rodovia GO-220 que interliga a cidade de Perolândia ao município de Portelândia.
PROCESSO Nº 5256/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga os supermercados similares a dispor os produtos, em suas prateleiras, no sentido vertical, de modo a facilitar o acesso de idosos, obesos e portadores de necessidades especiais.
PROCESSO Nº 5257/11	DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a redação do inciso I, alínea “C” do artigo 264, da lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias.
PROCESSO Nº 5258/11	DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui a semana estadual de combate e prevenção da artrite reumatóide.
PROCESSO Nº 5259/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Caldas Novas-Go, com sede no Município Caldas Novas.
PROCESSO Nº 5260/11	DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre a música e os eventos gospel como manifestações culturais.
PROCESSO Nº 5299/11	DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Denomina Rui da Silva, a delegacia de policia do município de Neropolis-Go.
PROCESSO Nº 5304/11	DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Determina a comunicação, por partes dos hospitais, clínicas e postos de saúde nas ocorrências de embriagues e uso por crianças e adolescentes. .
PROCESSO Nº 5300/11	DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade publica a entidade que especifica associação dos agricultores , proprietários, meeiros e arrendatários de Itaguaru- AAPMAI.
PROCESSO Nº 5301/11	DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica, centro de formação Maria José Alves.
PROCESSO Nº 5303/11	DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a utilização compulsória de papéis reciclados pelos órgãos públicos do estado de Goiás e dá outras providencias.
PROCESSO Nº 5305/11	DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre as penalidades aos fornecimentos em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.
PROCESSO Nº 5306/11	DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade publica a caixa escolar certeza de vencer, com sede no município de Aparecida de Goiânia- GO.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 4419/11

DEPUTADO MAJOR ARAÚJO

Dispõe sobre a realização de exame toxicológico para ingresso na rede de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

27.10.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes.

14.12.11-PARECER CONTRARIO.