O presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Marcos de Oliveira Assunção, afirmou, durante abertura da audiência que, na manhã desta quinta-feira, 15, debate a concessão de crédito consignado a servidores públicos, que o principal problema constatado na relação com o consumidor é a falta de informação.

“Os bancos tem demorado a repassar as informações necessárias. Para concessão de crédito, o cliente precisa ter os valores o mais rápido possível, com clareza e transparência, ou seja, deve ser uma relação pautada de boa fé. O consumidor é um sujeito de direitos, portanto deve procurar o judiciário ou qualquer tipo de apoio”, disse.

Quanto às cobranças indevidas, o presidente ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor garante que, nesse caso, o cliente tem direito a restituição em dobro. Ainda, segundo Marcos Assunção, o consumidor deveria ter acesso a todas as taxas praticadas pelos bancos.

O encontro está sendo realizado na sala Solon Amaral da Assembleia por iniciativa do deputado estadual Daniel Vilela (PMDB).