Também foi aprovado pelos deputados, em reunião extraordinária da Comissão Mista, o processo nº 5.277, da Governadoria, com voto contrário de Luis Cesar Bueno (PT). A matéria acrescenta alíneas aos incisos I e II dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 13.453, no item que se refere à concessão de crédito outorgado de 10% sobre a base de cálculo do ICMS sobre o açafrão.