Foi emendado, em reunião extraordinária, o processo nº 5.277, da Governadoria. A matéria acrescenta alíneas aos incisos I e II dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 13.453, no item que se refere à concessão de crédito outorgado de 10% sobre a base de cálculo do ICMS sobre o açafrão.

A emenda procura garantir, segundo Luis Cesar Bueno (PT), amplitude ao documento fiscal com o objetivo de combater fraudes fiscais.