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Aprovado projeto que regulamenta a realização de eventos

16 de Dezembro de 2011 às 09:30

Dentre os projetos de lei aprovados pela Assembleia, em segunda e definitiva votação, nas sessões extraordinárias realizadas neste mês de dezembro, está o processo de nº 2.060/11, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que estabelece regras para a realização de eventos nos quais a compra do ingresso dá direito ao consumo livre de bebidas alcoólicas, denominados "open bar".

Segundo o autor da matéria, o Estado precisa, urgentemente, regulamentar esse tipo de evento. O projeto seguirá agora para a sanção do Governador do Estado e, caso seja aceito, a nova Lei determinará que seja proibido o acesso de crianças ou adolescentes a esses eventos, salvo se acompanhadas dos pais.

A Lei ainda assegurará o direito ao pagamento de meia-entrada por estudantes, idosos e demais pessoas que tenham esse direito legalmente.

Outro ponto requerido por Daniel Messac é que sejam disponibilizados ingressos a preços menores e razoáveis para as pessoas que não queiram ingerir bebidas livremente, assim como postos de venda de bebidas para essas pessoas.

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