Na próxima semana, a Assembleia Legislativa pode aprovar em segunda votação oito projetos da Governadoria do Estado. As matérias foram aprovadas em primeira votação durante as sessões extraordinárias realizadas nessa quinta-feira, 15. Confira o teor das propostas do Governo:

Processo nº 4.212: Altera a Lei nº 17.429, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a concessão da prestação do serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. A matéria foi aprovada com voto em contrário dos deputados petistas Luis Cesar Bueno e Mauro Rubem.

De acordo com a justificativa do Governo, a alteração servirá para corrigir antinomia e fazer com que a Lei nº 17.429/11 fique em conformidade com a Lei nº 13.569/99, que dispõe sobre a citada Agência. Dessa forma, o artigo 2º da Lei nº 17.429/11 terá a seguinte nova redação:

“Artigo 2º A concessão do serviço público autorizado pelo artigo 1º desta Lei, cuja proposta de tarifa será feita pelo Poder concedente, por intermédio do Detran, e fixada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR -, observará, dentre outros, os seguintes parâmetros:

V – as concessionárias destinarão ao Fundo de Transporte do Estado de Goiás, nos termos do inciso VII do artigo 5º da Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, e à Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), mensalmente, uma importância fixa não inferior a 10% e 20%, respectivamente, de sua receita bruta mensal.”

Processo nº 5.273: Dispõe sobre a opção do servidor público à jornada de trabalho, ou seja, permite que o servidor opte pela redução de sua carga horária de trabalho de oito para seis horas diárias, e declare estar de acordo com aplicação de idêntico redutor de 1/4 sobre a remuneração ou subsídio;

Processo nº 5.276: Dispõe sobre criação de fundo rotativo do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário, no valor de R$ 60 mil. O montante servirá para cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento;

Processo nº 5.283: Autoriza o Poder Executivo a alienar até 51% das ações integralizadas do capital social da Celg Distribuição (Celg D), controladas pelo Estado de Goiás. No ofício-mensagem nº 148/11, que acompanha o projeto, a comercialização das ações é justificada pelas reconhecidas dificuldades de ordem econômica enfrentadas pela empresa, que colocaram em risco sua concessão e que se reflete negativamente no processo de desenvolvimento de Goiás.

Ainda de acordo com a justificativa, o projeto propiciará que a Celg D esteja em condições de pleitear a renovação da concessão, permitindo que a empresa participe do processo de pré-qualificação em 2012 e renovando-a em 2015. Outro ponto destacado é que o Estado de Goiás continuará como sócio e detentor de 49% das ações da companhia. A matéria foi aprovada com emenda de Helder Valin (PSDB), que garante a alienação será feita exclusivamente com a Eletrobras;

Processo nº 5.308: Cria o fundo rotativo da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no valor de R$ 65 mil, com previsão de abertura de crédito especial no mesmo valor;

Processo nº 5.309: Cria e denomina a Escola Estadual Maria Tereza Garcia Neta Bento, na cidade de Jussara, Goiás. A escola entrará em funcionamento no início do ano de 2012, em tempo integral, com dez turmas, do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, e 53 servidores, sendo 31 professores com graduação e 22 administrativos.

A unidade escolar proposta vai substituir a Escola Estadual Gercina Borges Teixeira, criada em 10 de dezembro de 1985;

Processo nº 5.310: Cria e denomina a Escola Estadual José Dilma Maciel, no município de Montes Claros de Goiás. A escola vai entrar em funcionamento no ano de 2012, em tempo integral, com dez turmas, do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, com 53 servidores, sendo 31 professores com graduação e 22 administrativos;

Processo nº 5.317: Autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação dos Diabéticos do Sudoeste Goiano (Adisgo), no montante de R$ 100 mil. A Adisgo é reconhecida como de utilidade pública, sem fins lucrativos, e é sediada na cidade de Catalão. De acordo com o projeto, a Adisgo trabalha para a melhoria da qualidade de vida dos diabéticos, contribuindo diuturnamente na orientação e na reeducação alimentar, fazendo com que os seus associados aprendam a viver com propriedade, por meio do controle do diabetes.