Durante as sessões extraordinárias de quinta-feira, 15, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou emendas em Plenário a três projetos da Governadoria. Com isso, as matérias tiveram sua tramitação prejudicada e serão encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise da emendas.

Um dos projetos emendados é o de n° 5.277, que acrescenta alíneas aos incisos I e II dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 13.453, no item que se refere a concessão de crédito outorgado de 10% sobre a base de cálculo do ICMS sobre açafrão. A emenda procura garantir, segundo o parlamentar, amplitude ao documento fiscal com o objetivo de combater fraudes fiscais. 

O outro projeto emendado é o n° 5.274, que altera a Lei nº 17.042, que dispõe sobre o tratamento do ICMS dispensado ao grupo econômico. A mudança permite a concessão de benefício fiscal do crédito outorgado também nas operações internas. A emenda aditiva delimita os efeitos da matéria ao ano de 2011.

Por fim, o deputado propôs emenda ao projeto n° 5.076, que altera a Lei nº 16.271, transferindo o prazo de vigência do benefício da isenção do diferencial de alíquotas na aquisição de reboque e de semirreboque destinados a empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas, localizadas no Estado.

Segundo justificativa da Governadoria, a medida proposta não afetará as metas de resultados fiscais previstos, pois já se encontra computada no demonstrativo de Renúncia de Receita, presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, trata-se de uma prorrogação de benefício já concedido, cujos resultados foram positivos para o Estado.