Dentre os projetos de lei aprovados pela Assembleia, em segunda e definitiva votação, nas sessões extraordinárias realizadas neste mês de dezembro, está o de nº 751/11, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT).

A matéria altera a Lei nº 17.128 de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização de água utilizada na lavagem de veículos.

O projeto seguirá agora para a sanção do Governador do Estado e caso seja aceito tornará obrigatória a instalação de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos.

A instalação ora tratada será de responsabilidade dos proprietários, ficando os novos postos e os estabelecimentos de lavagem de veículos obrigados a atender ao disposto na nova Lei. Após sancionada os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias para se adequarem.

O deputado Karlos Cabral defende sua iniciativa alegando que a matéria visa enfrentar um problema atual e futuro de escassez de água. “Embora o Brasil seja o primeiro país em disponibilidade hídrica em rios do mundo, a poluição e o uso inadequado comprometem esse recurso em várias regiões do País. Nas cidades, os problemas de abastecimento estão diretamente relacionados ao crescimento da demanda, ao desperdício e à urbanização descontrolada.”