Está na pauta da reunião ordinária desta terça-feira, 20, o projeto de Lei nº 661/11, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que visa dotar todas as unidades de Saúde, em seus postos de atendimento de urgência, de sistema de monitoração e gravação de imagens e som, por meio de câmeras de vídeo instaladas nas áreas de atendimento.

Segundo justifica Magal, a medida tem o objetivo de permitir aos administradores dessas unidades a elaboração de diagnósticos mais precisos das demandas de atendimento e otimização de seu gerenciamento. “É possível a adoção de medidas e ações mais eficazes, baseadas nas informações obtidas por meio desse sistema.”

Além disso, o deputado destaca a necessidade de proporcionar aos usuários e também aos servidores públicos dos postos de atendimento de urgência maior segurança em suas relações de atendimento e trabalho. “O projeto leva em conta também a característica de atendimento 24 horas dessas unidades, que expõe usuários e servidores a riscos diversos, no que diz respeito à segurança pessoal”, diz ele.

Magal acrescenta ainda que o sistema vai permitir às unidades de Saúde resguardar seus patrimônios, diante das frequentes ocorrências de roubos e furtos no interior de suas dependências.

Por último, o deputado ressalta que a matéria está em conformidade com a alteração da Emenda Constitucional 45, de 10 de novembro de 2009, que permite aos deputados legislar sobre matérias orçamentárias e tributárias.

A matéria já foi aprovada em primeira votação em Plenário e segue agora para a votação definitiva. Caso receba o aval da Assembleia, seguirá para a sanção do Governador do Estado.