Deputados acabaram de aprovar, durante a Comissão Mista desta terça-feira, 20, o processo nº 5.275, de autoria da Governadoria do Estado, que altera a tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91 (Código Tributário) e a Lei nº  14.408/03, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodoviais estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

As alterações da Tabela III visam à atualização do valor das taxas cobradas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme o Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, assim como de pesquisa realizada em outras unidades da Federação.

A Tabela ainda passará a conter as taxas cobradas pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e pela Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), decorrentes da prestação de serviços ao contribuinte e do exercício regular do poder de polícia. Segundo justificativa da Governadoria, a inclusão permitirá concentrar em apenas uma norma os tributos cobrados pelo Estado, facilitando a consulta dos usuários e propiciando a uniformização.

No que se refere às mudanças na Lei nº 14.408, são vários os pontos alterados. Um deles é o acréscimo do parágrafo 3º ao artigo 8º para determinar que, no caso de empreendimentos de grande porte do setor de produção, como indústria, usinas e similares, em que exista a necessidade de construção de trevo rodoviário, a concessionária deve se encaminhar à Agetop para que execute a obra.

O projeto recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Helder Valin (PDSB), que também apresentou emenda que exclui todas as taxas do item da Agrodefesa.

O projeto foi discutido pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT) e recebeu votos contrários dos deputados José Essado (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Daniel Vilela (PMDB) e Bruno Peixoto (PMDB), além do próprio Luis Cesar Bueno.