A Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira, 21, em segunda votação, o projeto de lei nº 771/11, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre a divulgação da execução orçamentária do Estado de Goiás por meio da rede mundial de computadores, a internet. A matéria será transformada em autógrafo de lei e encaminhada para a sanção do Governador.

O projeto determina que sejam informados, entre outros dados, os gastos efetuados por todas as secretarias, órgãos e entidades da administração estadual; o recebimento de recursos federais para ações desenvolvidas no Estado, as operações de descentralização de recursos orçamentários em favor de pessoas naturais ou de organizações não governamentais de qualquer natureza.

Ainda deverão ser informados as operações de crédito realizados por instituições financeiras e campo específico com os gastos efetuados por meio de dispensa de licitação, adiantamento em dinheiro para servidores e qualquer ação praticada por meio de cartões eletrônicos. Todas as informações deverão ser atualizadas mensalmente.

Segundo a proposta, portal de acesso por meio da internet deverá contar todas as informações constantes no Sistema de Informações Gerenciais de Execução Orçamentária. Outra dado que será disponibilizado na internet é a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos estaduais. A relação conterá o nome da entidade que recebeu o recurso, a identidade do órgão e valor empenhado e o prazo de validade do contrato ou convênio.