Segue em tramitação na Assembleia Legislativa, tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e encaminhado para análise da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, o projeto de lei nº 3.201/11, que torna obrigatória a exibição de placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso em toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços.

A matéria, de autoria do deputado Tulio Isac (PDSB), determina que todas as repartições públicas ou estabelecimentos privados deverão ostentar, em lugar visível, uma placa ou painel com os seguintes dizeres: “Toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos tem o direito a atendimento preferencial imediato e individualizado neste setor, conforme disposto na Lei Federal nº 10.741/2003".

O deputado argumenta que nem todos os órgãos públicos ou estabelecimentos privados têm consciência desse dever legal e nem todos os interessados têm conhecimento de seus direitos e, por isso, cabe ao Poder Público informar. Tulio Isac prevê ainda que, em um futuro não muito distante, o Brasil terá mais idosos do que jovens e crianças a caminhar pelas ruas.

"Um de nossos primeiros cuidados neste desígnio de preparar o País para o aumento da população idosa deve ser o de conscientizar este público dos seus direitos e familiarizar toda a sociedade com o conceito de que o bem-estar da terceira idade requer cuidados específicos", concluiu.

Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.