De autoria do deputado Evandro Magal (PP), foi protocolado na Assembleia, no processo de número 5.434, projeto de lei que obriga empresas de comércio eletrônico a incluir em seus sites informações como o número do telefone do serviço de atendimento ao cliente (SAC), endereço, além de link de acesso ao Procon.

Evandro Magal justifica que a venda de bens e serviços pela internet cresceu em proporção inversa à diminuição de responsabilidades por parte das empresas. Segundo o parlamentar, são inegáveis os benefícios deste tipo de comércio, tanto para as empresas, como para o consumidor. Porém a ausência das informações importantes como as constantes no projeto de lei de sua autoria tem sido motivo de conflitos entre as duas partes.

A matéria determina que deverão ser disponibilizados ainda link de acesso à integra do Código de Defesa do Consumidor, informações sobre reclamações contra a empresa e número do CNPJ.

O processo segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde passará por votação e, em caso de ser aprovado, será enviado para as respectivas comissões temáticas.