Está na pauta prévia do Plenário o projeto de lei nº 1.040/2011, que dispõe sobre as condições e porcentuais mínimos para o provimento de cargos comissionados. Segundo o teor da matéria, proposta pelo deputado peemedebista Daniel Vilela, o projeto visa contribuir com a meritocracia no Governo do Estado.

A propositura determina que 50% dos cargos comissionados do Governo sejam preenchidos por servidores efetivos. O deputado diz que a aplicação do princípio do mérito não pode ficar restrita aos cargos de gerência. "Temos menos de 300 cargos de gerência, isso representa pouco mais de 3% de todos os comissionados do Estado", diz Daniel Vilela.

De acordo com o projeto, os servidores deverão ter reputação ilibada, comprovada mediante certidão de cartório. Outra exigência é a formação compatível com a função a ser ocupada. "Este é um dos critérios que garantem a meritocracia. E, além da reputação ilibada, o candidato deverá apresentar também a certidão criminal. A ideia é ter a certeza de que esses servidores não devem nada à lei", justificou o parlamentar.