O projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores daquela corte, já está em tramitação na Assembleia Legislativa. A matéria, protocolada como processo nº 1.310/2012, foi encaminhada para a relatoria parlamentar, que deverá emitir um parecer a ser apreciado em reunião da Comissão Mista.

A propositura altera a Lei nº 15.122/2005, que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do TCE, concedendo reposição por perdas salariais. De acordo com a justificativa do processo, o reajuste salarial não terá impacto financeiro significativo quanto ao limite prudencial de gastos com pessoal.

"Saliento, ainda, que o reajuste adicional à data-base em pouco irá gerar impacto financeiro, pois abrangerá apenas servidores com remunerações mais modestas, há muito tempo sem aumento e que representam 8% da folha do Tribunal. Será no percentual de 20%", afirmou o presidente do TCE, conselheiro Edson Ferrari.

A justificativa do processo indica que os reajustes aos servidores serão relativos aos exercícios de 2010 e 2011, nos percentuais de 6,47%, a partir de maio de 2011, e 6,08%, a partir de 1º de maio de 2012, respectivamente. Também será reajustada a remuneração em 20%, a partir de 1º de maio de 2012, de categorias de servidores com menor remuneração.