Durante reunião da Comissão Mista realizada na tarde desta quarta-feira, 11, no Auditório Solon Amaral, os deputados aprovaram os seguintes projetos da Governadoria:

Processo nº 676/12: Cria unidade na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, com o respectivo cargo de provimento em comissão, símbolo CDS-3. O projeto tem como objetivo criar a chefia do Estado-Maior Estratégico, com o respectivo cargo de provimento em comissão. De acordo com o Comando Geral da Polícia Militar, a alteração se faz necessária para o melhor desempenho da atividade policial militar.

O impacto orçamentário e financeiro sobre as contas do Tesouro Estadual, com essa criação, será o seguinte: R$ 57.600,00, no exercício de 2012; R$ 86.400,00, em 2013; e R$ 86.400,00, no exercício de 2014. Relator: Frederico Nascimento; e 

Processo 5.411: Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias das vítimas do acidente radioativo com o césio 137. O primeiro artigo da proposta fixa o valor da pensão em R$ 1.090,00 para os radiolesionados, pelo contato direto com a substância radioativa, e para os que receberam irradiação superior a 100 RAD (Radiation Absorbed Dose ou Dose Absorvida de Radiação).

Para as pessoas atingidas por irradiação ou contaminação, participantes dos trabalhos de descontaminação da área afetada pelo acidente com o césio 137, bem como na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente, a pensão é fixada no valor de R$ 545. Relator: Helio de Sousa (DEM). Pedido de vista: Evandro Magal (PP), Karlos Cabral (PT), Bruno Peixoto (PMDB) e José Essado (PMDB).