Foi protocolado na última semana o projeto nº 1.277/2012, da Governadoria do Estado, que dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 13.613/2000, matéria que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Lei Goyazes).

As alterações buscam impedir que servidores da pasta da Cultura ou integrantes e servidores do Conselho Estadual de Cultura obtenham o incentivo instituído pelo programa, em detrimento daqueles que realmente necessitam do amparo da lei para sua formação cultural e artística.

O objetivo é preservar os princípios administrativos da impessoalidade e moralidade, consagrados pela Constituição Federal, evitando, assim, que sejam beneficiados pela lei aqueles servidores com informações privilegiadas e livre acesso aos órgãos que cuidam da tramitação e aprovação de processos.

A proposta segue agora para as Comissões Técnicas da Casa, onde deverá ser apreciada.