Proposta da Governadoria permite parcelamento de débitos do Produzir e Fomentar
A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa, durante a última semana, projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar). O processo, de nº 1.144/2012, já foi encaminhado para a relatoria parlamentar.
A justificativa do projeto de lei traz o argumento de que a alteração permitirá mais entradas de recursos ao Tesouro Estadual. A Governadoria avalia ainda que a proposta manterá ativa a presença de empresas que se encontram em dificuldades financeiras e garantida a geração de novos empregos e renda.
Em ofício da Secretaria de Indústria e Comércio, o governador Marconi Perillo, que assina a justificativa da matéria, indica que a proposta visa constituir medidas facilitadoras para quitação de débitos das empresas junto aos dois programas de fomento.