Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1.255/12, de autoria da Governadoria do Estado, que visa alterar a Lei nº 16.469, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

A matéria tem a finalidade de promover algumas correções no rito processual, como justifica o governador Marconi Perillo (PSDB). “Com a aprovação deste projeto, a distribuição de trabalho na segunda instância de julgamento, com a otimização do aproveitamento dos conselheiros, se tornará mais equitativa”, disse.

Caso o projeto seja aprovado, a distribuição de processos será por meio de sistema informatizado aprovado por ato do secretário da Fazenda, com o propósito de prover segurança e eficiência à tarefa.