Os deputados-membros da Comissão Mista aprovaram os pareceres favoráveis de 23 processos da Governadoria, durante reunião, encerrada há pouco. Também foram aprovados três projetos de lei do Tribunal de Justiça, um da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e um único de iniciativa parlamentar, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB).

Abaixo, confira os processos aprovados nesta tarde:

Processo nº 258/2012: Da Governadoria, cria seis Gerências de Unidade Regional, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5, a integrar a estrutura complementar descentralizada da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), com o respectivo subsídio definido em lei;

Processo nº 832/2012: Da Governadoria, cria fundo rotativo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Região Metropolitana, no valor de R$ 10 mil. O intuito é cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, na conformidade das diretrizes fixadas pela Lei Complementar n° 64, de 16 de dezembro de 2008;

Processo nº 258/2012: Da Governadoria, abre crédito especial para a Goiásprev;

Processo nº 1.280/2012: Da Governadoria, autoriza transferência de recursos financeiros no valor de R$ 350 mil ao Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado, para participação das indústrias calçadistas goianas na 44ª Feira Internacional da Moda em Calçados, que acontece em junho, em São Paulo;

Processo nº 667/2012: Da Governadoria, autoriza a alienação, por doação onerosa, das glebas de terras. A autorização é necessária para que a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) possa realizar obras de ampliação de um Centro de Reservação no bairro Jardim Curitiba I, bem como a implantação de outro Centro de Reservação no bairro Jardim Curitiba II. Relator: Helio de Sousa (DEM);

Processo nº 671/2012: Da Governadoria, autoriza a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 120 mil à Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFV), para a realização do Campeonato Brasileiro de Clubes Fut Três, que acontecerá nos dias 16, 17 e 18 de março, em Goiânia. Relator: José Vitti (DEM);

Processo nº 674/2012: Da Governadoria, autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 1,1 milhão. Relator: Francisco Júnior;

Processo nº 1.144/2012: Da Governadoria, discute parcelamento de débito dos devedores do Programa Produzir e do Fomentar;

Processo nº 673/2012: Da Governadoria, autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 2,78 milhões. O recurso destina-se à execução do Projeto de Controle e Fiscalização da Administração Pública Estadual. Relator: Francisco Júnior (PSD);

Processo nº 1.260/2012: Da Governadoria, autoriza transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 125 mil à Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acieg), para realização do evento Morar Mais por Menos;

Processo nº 1.261/2012: Da Governadoria, autoriza transferência de recursos financeiros no montante de R$ 200 mil à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado, para realização da VII Convenção do Comércio Lojista do Estado;

Processo nº 1.262/2012: Da Governadoria, autoriza transferência de recursos financeiros no valor de R$ 300 mil à Associação Comercial de Industrial de Anápolis, para realização do 1º Brasilshop Congresso Internacional do Varejo, em 24 e 25 de abril;

Processo nº 1.177/2012: Da Governadoria, dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor em Goiás;

Processo nº 1.276/2012: Da Governadoria, trata da criação de fundo rotativo, na Segplan, destinado à Superintendência de Vapt Vupt e atendimento ao público no valor de R$ 20 mil, para atendimento de despesas de baixo custo e pronto pagamento;

Processo nº 1.277/2012: Da Governadoria, dá nova redação à Lei nº 13.613, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Goyazes). Relator: Doutor Joaquim (PSD);

Processo nº 1.257/2012: Da Governadoria, introduz alterações na Lei nº 14.765, que concede passe livre aos idosos maiores de 65 anos. A mudança é para adequar a norma ao Estatuto do Idoso, que prevê benefícios para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;

Processo nº 941/2012: Da Governadoria, institui o Fundo Penitenciário Estadual;

Processo nº 1279/2012: Da Governadoria, dá nova redação à Lei nº 11.180, que estabelece a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado (Fomentar);

Processo nº 666/2012: Da Governadoria, altera dispositivos da Lei nº 15.206, que institui o Programa Bolsa Orquestra, para disponibilizar até dez bolsas para alunos monitores, sem limitação de idade. A Lei nº 15.206/2005 estabelece como um dos requisitos para inscrição no Programa Bolsa Orquestra que o interessado tenha entre 10 e 35 anos de idade;

Processo nº 1.259/2012: Da Governadoria, dispõe sobre a Juceg e a remuneração de seus vogais.