Na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 17, os deputados aprovaram, em primeira votação, dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Uma das matérias é o projeto de lei n° 1.006/12, que altera a Lei n° 15.428/2005, que trata do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Casa (Femal).

Conforme consta na justificativa do projeto, seu objetivo é harmonizar a referida Lei com a Resolução nº 1.197/2005, que regulamenta o Fundo. Assim, as modificações propostas no artigo 1º da Lei visam à identificação das áreas de aplicação dos recursos do Femal para o alcance de estreita relação com as hipóteses previstas na resolução.

Já a mudança no artigo 2° objetiva o acolhimento de recursos pelo Femal advindos de outros compromissos firmados pela a Assembleia que não seja apenas através de convênio, como prevê o texto original. Por fim, a proposta afirma que os recursos do Fundo serão movimentados em agência da instituição bancária contratada como agente financeiro da Assembleia e não mais no agente financeiro do Tesouro Estadual, já que atualmente os dois Poderes possuem vínculo com diferentes casas bancárias.

Cipa

O outro processo da Mesa aprovado é o projeto de resolução n° 1.007/12, que institui na Casa a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). A proposta traça os objetivos, a organização, as atribuições e o funcionamento da nova comissão, além do treinamento e do processo de eleição de seus membros.

Segundo a justificativa da proposta, o principal objetivo da Cipa é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível, permanentemente, o trabalho de preservação da visa e a promoção da saúde dos servidores da Casa. O projeto foi o resultado de solicitação da Diretoria de Recursos Humanos.