A Assembleia Legislativa aprovou cinco projetos parlamentares em primeira votação, durante a sessão extraordinária realizada na terça-feira, 17. Para se tornarem leis, as propostas ainda devem ser aprovadas em segunda votação e receber a sanção do Governador.

Confira o teor das matérias:

Processo n° 646/12: Altera a Lei n° 17.544, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012. De acordo com a propositura, a medida visa atender cidades com menor número populacional, porém com um potencial turístico considerável. “O intuito da alteração proposta é aprimorar a norma, excluindo os limites e critérios previstos no art. 16, quando excetua os recursos oriundos de emendas parlamentares”, afirmou Frederico Nascimento (PSD), autor da proposta;

Processo n° 520/12: De autoria do deputado Helder Valin (PSDB), visa instituir o Dia Estadual do Tropeiro. Segundo o parlamentar, a propositura representa uma homenagem aos tropeiros - profissionais que desenvolvem atividades de comércio, distribuição e condução de animais;

Processo n° 911/12: Declara de utilidade pública a entidade Supervisão Regional da Igreja de Deus no Brasil – Região Centro-Oeste, com sede em Goiânia. A autoria é do deputado Humberto Aidar (PT);

Processo n° 1.008/12: Declara de utilidade pública a entidade Associação de Condomínios e Proprietários de Terrenos do Setor das Mansões Águas Quentes, com sede em Caldas Novas. A autoria é do deputado Evandro Magal (PP);

Processo 1.131/11: Obriga as instituições da rede pública de ensino do Estado de Goiás a fornecer merenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.