Durante a reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa, que acontece nesta quarta-feira, 18, foi aprovado o projeto de lei nº 673/12, que autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, no valor global de R$ 2,78 milhões. O recurso destina-se à execução do Projeto de Controle e Fiscalização da Administração Pública Estadual. O relator da matéria é o deputado Francisco Júnior (PSD).

Ao encaminhar o projeto ao Legislativo, a Governadoria esclareceu que o pleito será viabilizado à conta de recurso proveniente de anulações parciais de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.