Os deputados-membros da Comissão Mista acabam de aprovar, durante a reunião que acontece nesta quarta-feira, 18, o projeto de lei n° 646/12, que altera a Lei n° 17.544, que, por sua vez, orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012. De acordo com a propositura, a medida visa atender cidades com menor número populacional, porém com um potencial turístico considerável. “O intuito da alteração proposta é aprimorar a norma, excluindo os limites e critérios previstos no art. 16, quando excetua os recursos oriundos de emendas parlamentares”, afirmou Frederico Nascimento (PSD), autor da proposta.