Os deputados-membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa acabam de aprovar, durante a reunião que acontece nesta quarta-feira, 18, o projeto de lei nº 1.234/12, que introduz alterações no texto da Lei nº 15.640/2006, devido às modificações ocorridas na Lei nº 16.934, de 2010.

A proposta introduz alterações em seis incisos do 1º artigo da referida lei, que trata dos fundos rotativos das Unidades Administrativas Básicas e Complementares da PM, considerando que esses comandos sofreram modificações na sua estrutura organizacional e na nomenclatura.

Assim, mantém-se o valor de R$ 10 mil para os seguintes comandos, hoje nomeados como: de Tecnologia da Informação, de Gestão e Finanças, de Correções e Disciplina, de Apoio Logístico, de Saúde e de Ensino Policial Militar.

O projeto ainda acrescenta três incisos ao mesmo artigo. Passam a receber também o fundo rotativo, no valor de R$ 10 mil, o Comando da Academia de Polícia Militar, e o 15º e 16º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), sediados em Goiânia e Abadia de Goiás, respectivamente.

Segundo justificativa apresentada, a aprovação dos fundos é necessária visto que os comandos de direção não possuem recursos para atender as necessidades de caráter de urgência e pagamentos de baixo custo.