Projeto de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que começou a tramitar na Assembleia, obriga hospitais e maternidades privados do Estado de Goiás a exigir apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascidos, quando da alta médica-hospitalar.

O objetivo do projeto, de nº 1.360/12, é a erradicação do sub-registro de nascimento. Sub-registro é a ausência de identificação e de reconhecimento do indivíduo pelo Estado, o que impede o acesso aos benefícios e serviços públicos.

“A criança, ao nascer, em qualquer maternidade ou unidade hospitalar, recebe o documento DNV (Declaração de Nascido Vivo). De posse dele, os pais devem ir ao cartório fazer o registro civil. Em muitos casos, isso não ocorre, gerando o problema do sub-registro de nascimento”, escreve Iso Moreira, em suas justificatrivas.

Segundo o parlamentar tucano, com a obrigatoriedade da apresentação de certidão de nascimento à unidade de saúde em que ocorreu o parto, ficará garantida a validade jurídica da criança. Iso Moreira lembra ainda que esse documento comprova a existência da pessoa, a idade, a nacionalidade, o nome dos pais, além de outras informações.