Projeto de lei de autoria do deputado Karlos Cabral (PT), que começou a tramitar na Assembleia, isenta oficiais de Justiça do Estado de Goiás do pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxa de licenciamento. O benefício vale para apenas um veículo utilizado nas atividades de trabalho dos profissionais lotados no Estado e na Justiça Federal.

Karlos Cabral explica que as funções desempenhadas pelos oficiais de Justiça são predominantemente de natureza externa, com grande quantidade de deslocamentos para o cumprimento das diligências. “A utilização de veículos automotores se torna indispensável ao dia a dia dos oficiais de Justiça, contudo, não lhes são disponibilizados veículos oficiais para o cumprimento dos mandatos e por isso eles precisam colocar o seu automóvel particular a serviço do Estado, recebendo, em contrapartida, indenização de transporte”, justifica o parlamentar.

Protocolado como processo de número 1.348, o projeto de lei pretende ainda ajudar a tornar mais ágil o processo jurisdicional, pois dá condições para que os oficiais de Justiça coloquem seus veículos a serviço do Estado. Segundo Karlos Cabral, a indenização de transporte foi a forma encontrada para suprir a deficiência estrutural do poder público estadual, dispensando-lhe da aquisição de veículos oficiais, dos gastos com manutenção e de pessoal especializado.