O deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) apresentou à Assembleia projeto de lei que obriga estabelecimentos de ensino da rede privada a registrar, junto ao Procon ou órgão similar, a lista de material escolar encaminhada ao aluno ou responsável, referente ao ano letivo.

O objetivo da proposta, de nº 1.353, que está sendo apresentada pelo deputado pela segunda vez, é disciplinar a elaboração dessas listas, coibindo possíveis práticas abusivas por parte das escolas. Segundo Luiz Carlos do Carmo, a medida geraria junto ao órgão de defesa do consumidor competente um instrumento legal para acompanhamento das solicitações de material didático e escolar, permitindo aos estudantes ou pais de alunos adquirir o material escolar onde acharem mais conveniente.

Em sua justificativa, o parlamentar explica ainda que algumas vezes constam nessas listas de material didático itens que deveriam ser fornecidos pelo próprio estabelecimento de ensino, tais como material de limpeza e higiene ou de uso exclusivo da secretaria da escola.