Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 79, que dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias localizadas no Estado. A propositura, do deputado pepista Evandro Magal foi aprovada preliminarmente à publicação, e posteriormente enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.

De acordo com o disposto no projeto, o número de assentos por estabelecimento não poderá ser inferior a três, para ocupação, preferencialmente, por pessoas idosas, portadores de deficiências, gestantes e pessoas com criança de colo.

O descumprimento do que é proposto na matéria implicará as seguintes penalidades: advertência, multa de 500 Ufirs, o triplo em caso de reincidência, suspensão das atividades por até 80 dias, e cassação do alvará de funcionamento.

Se aprovada, o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 60 dias, a contar da data de sua publicação.

"A proposta visa oferecer melhor atendimento a clientes preferenciais, funcionando como mais um mecanismo que busca assegurar os direitos sociais dos cidadãos, permitindo condições para promover sua participação efetiva na sociedade, que conjugue com a Política Nacional e o Estatuto do Idoso. Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição", justifica Evandro Magal.