A Comissão Mista aprovou, nesta terça-feira, 24, o projeto de lei nº 670/12, da Governadoria, que concede revisão geral anual da remuneração, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, inclusive empregados públicos do Poder Executivo, referente aos anos de 2011 e 2012. A matéria foi aprovada com uma emenda do relator Humberto Aidar (PT), acatada pelo voto em separado do líder do Governo, Helder Valin.

A proposta foi aprovada junto com o projeto de lei nº 1.068, que trata da remuneração dos anistiados da antiga Caixego.

Trata-se de um aditamento à mensagem em tramitação, que alterou os valores das pensões de vítimas do césio 137. A alteração, na Lei nº 14.076, vem acrescentar como benefiário da revisão de pensão os anistiados políticos já detentores de pensão especial.