A Comissão Mista aprovou, nesta terça-feira, 24, projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores daquela corte. A matéria foi protocolada como processo nº 1.310/2012.

A propositura altera a Lei nº 15.122/2005, que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do TCE, concedendo reposição por perdas salariais. De acordo com a justificativa do processo, o reajuste salarial não terá impacto financeiro significativo quanto ao limite prudencial de gastos com pessoal.

"Saliento, ainda, que o reajuste adicional à data-base em pouco irá gerar impacto financeiro, pois abrangerá apenas servidores com remunerações mais modestas, há muito tempo sem aumento e que representam 8% da folha do Tribunal. Será no percentual de 20%", afirmou o presidente do TCE, conselheiro Edson Ferrari.

A justificativa do processo indica que os reajustes aos servidores serão relativos aos exercícios de 2010 e 2011, nos percentuais de 6,47%, a partir de maio de 2011, e 6,08%, a partir de 1º de maio de 2012, respectivamente. Também será reajustada a remuneração em 20%, a partir de 1º de maio de 2012, de categorias de servidores com menor remuneração.