A Comissão Mista aprovou o projeto de lei que altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (CD/Fomentar). A matéria, protocolada como processo nº 1.279/2012, amplia a quantidade de conselheiros de 11 para 13 membros. A proposta já foi lida no Plenário Getulino Artiaga, tendo sida encaminhada para a Comissão responsável. A mesma foi aprovada nesta terça-feira, 24.

Na justificativa do processo, a Governadoria explica que a proposta atribui nova redação ao texto do art. 6º da Lei nº 11.180/1990. Com a alteração do dispositivo, o conselho terá aumento de dois membros, ampliando de 11 para 13 conselheiros, dos quais sete são membros natos - secretários de Estado e um presidente de sociedade de economia mista.

"Igualmente, o secretário da Indústria e Comércio se queixa de que as decisões proferidas pelo CD/Fomentar são sempre desfavoráveis ao Estado, devido ao fato de a atual composição do referido colegiado contemplar as entidades representativas de classes, de âmbito estadual, com seis vagas de conselheiros contra apenas cinco dos que representam o Estado. Assim, com a maioria dos votantes, as aludidas entidades representadas no CD/Fomentar se beneficiam em detrimento dos interesses maiores do Estado", argumentou o governador Marconi Perillo, na justificativa do processo.