Foi aprovado pela Comissão Mista o projeto de lei nº 1.176/12, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás, para dispor sobre o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A proposta foi apreciada nesta terça-feira, 24, e segue agora para o Plenário.

Segundo a matéria, DTE é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, através do qual é remetido ao contribuinte ou a seu representante legal comunicação de caráter oficial, inclusive intimação e notificação, expedida pela Secretaria. O DTE ficará associado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE).

Ainda de acordo com a proposta, o domicílio eletrônico deve ser protegido de forma a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação. Na justificativa do projeto, é colocado que a proposta representa mais um passo para a informatização integral das comunicações entre os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e a Secretaria.