Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 24, quatro projetos da Governadoria foram lidos em Plenário e encaminhados às Comissões Técnicas.

Um dos projetos propõe a criação do Fundo Rotativo da Defensoria Pública do Estado de Goiás, no valor de R$ 50 mil. De acordo com a proposta, protocolada na Casa como processo de nº 1.438, o valor será destinado a cobrir despesas como materiais de consumo e de expediente, além de reparos, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis.

Outro projeto de lei enviado pelo Governo do Estado para apreciação da Assembleia ratifica o protocolo de intenções firmado por Goiás, Distrito Federal e municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno (Ride), para a formação do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás. A proposta foi protocolada na Casa como processo de nº 1.436.

A Ride é formada por municípios como Abadiânia, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Luziânia, Novo Gama, Pirenópolis, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício.

O Governo enviou ainda o processo nº 1.439, que altera a Lei nº 10.460, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. A modificação proposta diz que os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido de gozo, em razão da necessidade do serviço público.

O último projeto lido nesta terça-feira é o de nº 1.504, que autoriza a transferência de recursos no valor de R$ 350 mil ao Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado.